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3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

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6. Alterações na Política de Aviso Legal

6.1. Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar esta
Política de Aviso Legal a qualquer momento, sem aviso prévio. É sua responsabilidade revisar esta política periodicamente para se manter informado sobre quaisquer alterações.

7. Lei Aplicável
7.1. Esta Política de Aviso Legal é regida pelas leis do Brasil.
Qualquer disputa relacionada a esta política estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Salvador - Bahia- Brasil.

8. Contato

8.1. Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre esta Política de Aviso Legal, entre em contato conosco por:

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Esta política é efetiva a partir de 12 de dezembro de 2023.